Termo de Isenção de Responsabilidade Técnica
Dimensionador de Pontes Rolantes · dimensionador-crane.fabiogardenghi.com.br
1 Objeto e finalidade
1.1. Este Termo de Isenção de Responsabilidade Técnica ("Termo") disciplina as condições técnicas de utilização do Dimensionador de Pontes Rolantes ("Aplicativo"), disponível em https://dimensionador-crane.fabiogardenghi.com.br, parte do projeto Projeto de Máquinas (www.fabiogardenghi.com.br), ferramenta de apoio ao dimensionamento de componentes de pontes rolantes com base na norma NBR 8400 e demais normas de referência.
1.2. Este Termo integra os Termos de Uso e é aceito pelo Usuário no momento do cadastro e a cada utilização do Aplicativo.
2 Natureza de ferramenta de apoio
2.1. O Aplicativo é uma FERRAMENTA DE APOIO À ENGENHARIA. Os cálculos são executados de forma automatizada, a partir de dados de entrada e de parâmetros fornecidos pelo Usuário e de metodologia adotada pelo Titular.
2.2. O Aplicativo NÃO substitui o julgamento técnico, a análise crítica, a experiência e a verificação de um profissional habilitado, e NÃO constitui parecer, laudo ou aprovação de projeto.
2.3. O Aplicativo não certifica equipamentos, não substitui inspeções, ensaios, verificações estruturais, validações independentes, pareceres técnicos ou quaisquer procedimentos exigidos por normas técnicas ou pela legislação profissional.
3 Responsabilidade técnica
3.1. A responsabilidade técnica pelo projeto, quando exigida pela legislação profissional aplicável, é integral e exclusiva do profissional legalmente habilitado responsável pelo empreendimento, incluindo a emissão da respectiva ART, RRT ou documento equivalente.
3.2. O Titular, o Aplicativo e o projeto "Projeto de Máquinas" NÃO assumem qualquer responsabilidade técnica sobre os projetos elaborados com o auxílio da ferramenta.
4 Verificação obrigatória dos resultados
4.1. Todo resultado apresentado pelo Aplicativo deve ser OBRIGATORIAMENTE conferido e validado pelo Usuário, profissional habilitado, antes de qualquer utilização.
4.2. Indicações de "aprovado" ou "reprovado" por critério de norma são resultados automatizados de verificação e NÃO representam aprovação técnica do Titular. Nenhum resultado deve ser utilizado para fabricação, execução, montagem, operação ou qualquer outra finalidade sem a verificação de que trata a Cláusula 4.1. É expressamente vedada a utilização exclusiva dos resultados gerados pelo Aplicativo para fabricação, montagem, certificação, instalação ou colocação em operação de equipamentos sem revisão integral por profissional legalmente habilitado.
4.3. O Aplicativo considera verdadeiros, completos e corretos todos os dados inseridos pelo Usuário, não realizando validação integral de consistência técnica das informações fornecidas.
5 Ausência de garantia de exatidão e adequação
5.1. O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). O Titular não garante que os resultados estejam livres de erros, nem que sejam adequados a qualquer caso específico, condição de contorno, norma aplicável ou requisito de projeto não contemplado pela ferramenta.
5.2. A adequação da metodologia, das normas e dos parâmetros ao caso concreto é de responsabilidade do Usuário.
5.3. Os resultados poderão apresentar pequenas diferenças decorrentes de arredondamentos numéricos, precisão computacional, interpolação, aproximações matemáticas ou critérios internos de cálculo, não caracterizando defeito do Aplicativo.
6 Contexto de risco
6.1. O Usuário reconhece que o dimensionamento trata de EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGA e de içamento, cujo dimensionamento inadequado ou uso de resultados não verificados pode resultar em danos materiais e ambientais, lesões corporais graves ou morte.
6.2. Em razão desse contexto de risco, o Usuário assume, de forma consciente e integral, a responsabilidade pela verificação e pelo uso dos resultados gerados pelo Aplicativo.
7 Qualificação do usuário
7.1. O Aplicativo destina-se a usuários com conhecimento técnico compatível com a interpretação dos resultados gerados. Quando a legislação exigir responsabilidade técnica para elaboração de projetos, fabricação, montagem, certificação ou colocação em operação de equipamentos, caberá exclusivamente ao profissional legalmente habilitado a validação dos resultados e a emissão da respectiva ART, RRT ou documento equivalente.
8 Fase beta
8.1. O Aplicativo encontra-se em desenvolvimento contínuo. Funcionalidades, metodologias e resultados podem ser objeto de revisão e correção. Tal circunstância reforça a necessidade de verificação de que trata a Cláusula 4.
9 Limitação de responsabilidade
9.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Titular não responde por quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso, da interpretação ou da aplicação dos resultados do Aplicativo, especialmente quando utilizados sem a verificação exigida por este Termo.
10 Aceite
10.1. A criação de conta e a utilização do Aplicativo implicam a aceitação integral deste Termo. O Usuário que não concordar com qualquer de suas disposições não deve utilizar o Aplicativo.