Termos de Uso

1 Aceitação dos termos

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do Dimensionador de Pontes Rolantes ("Aplicativo"), disponível em https://dimensionador-crane.fabiogardenghi.com.br, parte do projeto Projeto de Máquinas (www.fabiogardenghi.com.br). Ao criar uma conta ou utilizar o Aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

1.2. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário não deve criar conta nem utilizar o Aplicativo.

O Aplicativo é operado por Fabio Aparecido Gardenghi, inscrito no CPF nº 298.890.788-99, com endereço em Rua José Simões Junior, 859 – Sertãozinho/SP, doravante denominado "Titular" ou "nós".

2 Definições

• "Aplicativo": a ferramenta web de dimensionamento de pontes rolantes descrita na Cláusula 3.
• "Usuário": pessoa física que utiliza o Aplicativo mediante cadastro.
• "Conta": credencial de acesso individual do Usuário.
• "Memorial de Cálculo": documento em PDF gerado pelo Aplicativo a partir dos dados inseridos pelo Usuário.

3 Descrição do serviço

3.1. O Aplicativo é uma ferramenta de apoio à engenharia destinada ao dimensionamento de componentes de pontes rolantes, implementando metodologia técnica própria desenvolvida pelo Titular, fundamentada em critérios extraídos da ABNT NBR 8400 e de outras normas técnicas de referência adotadas pelo Titular. A metodologia implementada representa interpretação técnica do Titular, podendo existir outras interpretações igualmente válidas.

3.2. O Aplicativo destina-se a pessoas que possuam conhecimento técnico compatível com a interpretação dos resultados gerados, incluindo engenheiros, estudantes, pesquisadores, projetistas, calculistas, docentes e demais profissionais que atuem ou estudem na área de engenharia. Sempre que a legislação exigir responsabilidade técnica formal, a utilização dos resultados deverá ocorrer sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

3.3. O Aplicativo encontra-se em fase de desenvolvimento contínuo ("beta"). Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas, suspensas ou removidas a qualquer tempo, sem aviso prévio.

3.4. O Aplicativo não constitui sistema de elaboração automática de projetos executivos, desenhos de fabricação, memoriais executivos, especificações técnicas de fabricação ou qualquer documento que, isoladamente, seja suficiente para construção, fabricação, montagem, certificação ou colocação em operação de equipamentos.

3.5. As normas técnicas utilizadas pelo Aplicativo poderão sofrer revisões, substituições ou cancelamentos por seus respectivos organismos de normalização. Compete exclusivamente ao Usuário verificar a versão aplicável ao seu projeto e confirmar a adequação dos resultados ao caso concreto.

3.6. Os memoriais de cálculo gerados pelo Aplicativo constituem apenas registro automatizado dos dados informados pelo Usuário e dos resultados obtidos, não equivalendo a projeto executivo, certificação técnica ou autorização para fabricação. Os memoriais poderão conter identificadores de rastreabilidade, tais como número único do documento, data e hora de geração, versão do software e outras informações destinadas à auditoria e comprovação de autenticidade.

3.7. O Aplicativo utiliza normas técnicas apenas como referência para implementação de metodologia própria de cálculo. O Titular não possui qualquer vínculo institucional com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com organismos internacionais de normalização ou com entidades certificadoras. O acesso às normas oficiais aplicáveis e sua correta interpretação permanecem de responsabilidade exclusiva do Usuário.

3.8. A metodologia técnica implementada no Aplicativo poderá ser revisada, aperfeiçoada, corrigida ou substituída em versões futuras, em decorrência da evolução da engenharia, atualização de normas técnicas, aprimoramento dos algoritmos ou correção de inconsistências identificadas, sem que isso implique reconhecimento de erro nas versões anteriormente disponibilizadas.

4 Natureza da ferramenta e responsabilidade técnica

4.1. O Aplicativo é uma FERRAMENTA DE APOIO e NÃO substitui o julgamento, a análise crítica e a verificação de um profissional habilitado. O Aplicativo não emite parecer, não aprova projetos e não assume qualquer responsabilidade técnica.

4.2. A responsabilidade técnica pelo projeto, quando exigida pela legislação profissional aplicável, incluindo a emissão da respectiva ART, RRT ou documento equivalente, é integral e exclusiva do profissional legalmente habilitado responsável pelo empreendimento.

4.3. Todo resultado apresentado pelo Aplicativo — inclusive indicações de "aprovado" ou "reprovado" por critério de norma — constitui mero cálculo automatizado, sujeito a conferência obrigatória pelo Usuário, e não deve ser utilizado para fabricação, execução ou qualquer finalidade sem tal verificação.

4.4. O uso do Aplicativo é regido, ainda, pelo Termo de Isenção de Responsabilidade Técnica, que integra estes Termos para todos os fins.

4.5. A utilização do Aplicativo por estudantes, pesquisadores, docentes, projetistas, calculistas ou quaisquer outros usuários que não sejam profissionais legalmente habilitados é permitida para fins de estudo, simulação, pesquisa, apoio ao desenvolvimento de projetos ou outras finalidades técnicas. Entretanto, sempre que a legislação exigir responsabilidade técnica para elaboração de projetos, fabricação, montagem, certificação, instalação ou colocação em operação de equipamentos, caberá exclusivamente ao profissional legalmente habilitado a validação dos resultados e a emissão da respectiva ART, RRT ou documento equivalente.

5 Cadastro e conta de usuário

5.1. O cadastro exige o fornecimento de dados verdadeiros, exatos e atualizados. O Usuário é responsável pela veracidade das informações prestadas.

5.2. A Conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua Conta.

5.3. O Usuário deve comunicar imediatamente ao Titular, pelo canal indicado na Cláusula 14, qualquer uso não autorizado de sua Conta.

6 Fase beta, gratuidade e cobrança futura

6.1. Durante a fase beta, o acesso ao Aplicativo é disponibilizado gratuitamente, a título de avaliação, "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available).

6.2. O Titular poderá, a seu exclusivo critério e mediante aviso prévio razoável, passar a cobrar pelo acesso ao Aplicativo ou a determinados módulos, bem como instituir planos, limites de uso ou outras condições comerciais.

6.3. O uso gratuito durante a fase beta não gera direito adquirido à gratuidade futura nem à manutenção de quaisquer funcionalidades.

6.4. O Usuário reconhece que resultados obtidos em diferentes versões do Aplicativo poderão apresentar diferenças decorrentes de atualizações da metodologia de cálculo, correções de algoritmos, alterações de parâmetros internos ou atualização das normas técnicas utilizadas como referência.

7 Propriedade intelectual

7.1. O Aplicativo, seu código-fonte, interface, metodologia de cálculo, memoriais de referência, catálogos, textos, marcas e demais elementos são de titularidade exclusiva do Titular e protegidos pela legislação aplicável.

7.2. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, concedendo apenas licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável.

7.3. Os dados e projetos inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade. O Usuário concede ao Titular licença para armazenar e processar tais dados na medida necessária à prestação do serviço, nos termos da Política de Privacidade.

8 Condutas vedadas

É vedado ao Usuário, a título exemplificativo:
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte ou a metodologia de cálculo do Aplicativo;
• compartilhar, revender ou ceder o acesso à sua Conta a terceiros;
• utilizar o Aplicativo para finalidade ilícita ou em violação a estes Termos;
• empregar meios automatizados para acessar o Aplicativo sem autorização, ou tentar burlar controles de acesso e segurança;
• sobrecarregar, prejudicar ou comprometer a infraestrutura ou a segurança do Aplicativo;
• utilizar ferramentas de inteligência artificial, mineração de dados, scraping, automação, engenharia reversa ou qualquer outro meio destinado à reconstrução da metodologia de cálculo implementada pelo Aplicativo.

9 Disponibilidade, manutenção e alterações

9.1. O Titular empreenderá esforços razoáveis para manter o Aplicativo disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou de indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas de terceiros ou caso fortuito e força maior.

9.2. O Titular poderá modificar, suspender ou descontinuar o Aplicativo, no todo ou em parte, a qualquer tempo.

9.3. O Usuário é responsável por manter cópia própria de seus projetos, memoriais de cálculo e demais informações armazenadas no Aplicativo.

9.4. O Titular não garante nível mínimo de disponibilidade (Service Level Agreement – SLA), podendo ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas ou eventos de terceiros.

10 Limitação de responsabilidade

10.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Titular não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes: (i) do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo; (ii) de decisões técnicas, projetos ou fabricações baseados em resultados não verificados pelo Usuário; (iii) de indisponibilidades ou falhas; ou (iv) de dados inseridos incorretamente pelo Usuário.

10.2. O Usuário reconhece que o Aplicativo trata de dimensionamento de equipamentos de movimentação de carga, cujo uso indevido pode acarretar riscos graves, e assume integral responsabilidade pela verificação e pelo uso dos resultados.

10.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade civil do Titular decorrente da utilização do Aplicativo ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo acesso ao serviço nos doze meses imediatamente anteriores ao evento que originar eventual reclamação.

11 Privacidade e proteção de dados

11.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito do Aplicativo observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12 Suspensão e encerramento

12.1. O Titular poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos ou de uso que comprometa a segurança do Aplicativo ou de terceiros.

12.2. O Usuário poderá encerrar sua Conta a qualquer tempo, solicitando pelo canal indicado na Cláusula 14.

13 Alterações dos termos

13.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente será sempre disponibilizada no Aplicativo, com indicação da data de atualização. O uso continuado após a alteração implica concordância com a nova versão. Alterações que impliquem modificação substancial das condições de uso poderão exigir novo aceite expresso do Usuário antes da continuidade da utilização do Aplicativo.

14 Legislação aplicável, foro e contato

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Sertãozinho/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

14.2. Dúvidas, solicitações e comunicações relativas a estes Termos podem ser enviadas para: dimensionador.crane@fabiogardenghi.com.br.